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Como é que se processa? Rendimento disponível e rendimento indisponível; for everyíodo de cessão = 3 anos:

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A legislação falimentar visa garantir uma distribuição justa dos ativos do devedor entre seus credores, de forma a minimizar prejuízos e preservar o interesse coletivo.

Contudo, não são abrangidos pela exoneração (perdão) e, por isso, subsistem após o decurso dos three anos do for everyíodo de cessão:

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A petição inicial é um documento basic no processo de insolvência pessoal. É através dela que o Tribunal tomará conhecimento da situação do devedor, analisará os factos e as provas apresentadas e decidirá sobre a abertura do processo de insolvência e as medidas a serem adotadas.

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Durante a recuperação judicial, o devedor apresenta um plano de recuperação aos credores, que deverá ser aprovado pela maioria deles em assembleia geral.

A apresentação à insolvência ou o pedido de insolvência requerido pelo credor devem ser submetidos a um Tribunal Judicial, geralmente no Juízo de Comércio. Em algumas comarcas com menor quantity de processos de insolvência, estes podem ser tratados em Juízos de competência genérica.

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